O que é pejotização e o que a lei diz sobre o assunto?

Você sabe o que é pejotização? Trata-se de um termo muito utilizado hoje em dia para se referir a trabalhadores que estão em diferentes regimes profissionais do CLT.

E hoje vamos entender mais sobre essa pejotização e o que a lei realmente indica sobre essa prática.

O que é Pejotização?

Agora  vamos entender o que é a pejotização, esse é um termo utilizado para se referir a prática em que um trabalhador de uma empresa é contratado como pessoa jurídica (PJ), ao invés de ser contratado como trabalhador formal.

Sendo assim, ao invés da pessoa ser contratada de acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas, seguindo seus direitos e deveres dos empregadores, ela será contratada através de um CNPJ de micro empreendedor.

Ao contratar um profissional no modelo PJ, pessoa jurídica, o empregador não precisará pagar diversos encargos sociais e fiscais relacionados aos seus funcionários.

Essa prática é muitas vezes utilizada com o objetivo de reduzir encargos trabalhistas e previdenciários, bem como para evitar o cumprimento de obrigações trabalhistas, como o pagamento de horas extras, férias, décimo terceiro salário, entre outros direitos trabalhistas e previdenciários.

Quando utilizada dessa forma acaba sendo chamada de pejotização, um termo mais pejorativo para se referir a essa prática que busca maquiar relações de trabalho, com objetivo de não cumprir com as obrigações legais e trabalhistas.

A pejotização acaba se configurando como fraude fiscal, em que o profissional tem as mesmas obrigações de um trabalhador formal, só que sem os benefícios trabalhistas que uma empresa é obrigada a pagar.

Uma das características da pejotização se trata de um trabalhador autônomo que presta serviços de forma contínua e habitual, como se fosse um profissional do quadro de funcionários da empresa.

Além disso, na pejotização o profissional acaba tendo um horário fixo e fica subordinado a uma hierarquia, que quando contratado como PJ não deveria existir.

Profissionais que trabalham no regime de pessoa jurídica não são subordinados a outros e não possuem horário fixo, outra característica é que o profissional também não vai receber benefícios como vale alimentação, plano de saúde e outros.

A pejotização nessa forma é completamente ilegal, é como se fosse uma forma de empresas se livrarem de pagar impostos e taxas para manutenção de um funcionário.

Diferença de pejotização e terceirização

Além de entender o que é pejotização, é preciso saber que esse termo é diferente da terceirização, são práticas parecidas, mas seus processos são diferentes.

A pejotização é uma prática de contratar um profissional como PJ ao invés de contratá-lo como um trabalhador formal.

Nesse caso o trabalhador vai abrir seu próprio CNPJ, geralmente como MEI,  e emite notas fiscais ou presta serviços por meio de uma empresa individual.

Essa prática de pejotização é muito comum em áreas de tecnologia, engenharia, comunicação e outras.

Já a terceirização se trata de uma prática em que uma empresa contrata outra, e para que seja feito de forma legal deve existir um contrato de prestação de serviços escrito com valores e prazos, e assinado.

Então a principal diferença da terceirização e da pejotização é o fato que, quando o profissional cria um PJ para atuar em uma empresa, da mesma forma como seria um profissional formal, a empresa está cometendo fraude trabalhista.

Algo que pode gerar certos prejuízos para os profissionais, já que eles irão perder seus direitos como as férias, 13° salário e o FGTS para aposentadoria no futuro.

Outra grande diferença na pejotização e na terceirização, é que a terceirização geralmente acontece de forma pontual, quando um prazo acaba precisará ser feito um novo contrato.

A pejotização pode ser considerada ilegal se os elementos da relação de emprego (subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade) estiverem presentes, o que levaria à reclassificação do trabalhador como empregado.

O que diz a lei sobre o trabalhador PJ?

Sendo algo feito por fora da CLT, o  PJ até pouco tempo atrás não tinha muitas regulamentações, mas em 2022 a lei n° 14.229 foi atualizada com mais regras para trabalhadores autônomos.

Essa lei prevê que para um trabalhador autônomo seja contratado, ele precisará de um contrato de prestação de serviços por escrito, com todos os serviços, valor e os prazos de execução.

Sendo assim, segundo a lei a terceirização é permitida, porém, a pejotização é ilegal e se os profissionais que estão passando por esse método de contratação buscarem auxilio da justiça, provavelmente vão ganhar uma ação.

Consequências da pejotização

A pejotização traz certas consequências para os envolvidos, mas principalmente para as empresas que aceitam e incentivam esse tipo de prática trabalhista.

Para empresas

Caso chegue a justiça ou caso o próprio profissional leve a situação até a justiça, a empresa vai acabar sofrendo consequências.

Sendo a principal delas a multa e até mesmo uma pena de detenção, que está constando no Código Penal, artigo 203.

A empresa pode ser multada pelo MTE, Ministério do Trabalho e Emprego, assim como pode ter uma ação ajuizada pelo MTE contra a empresa em questão que está contratando um profissional em regime PJ de forma irregular.

Além disso, se o trabalhador entrar com uma ação contra a empresa é possível que ela precise pagar uma indenização.

Se os tribunais consideraram que havia uma relação de emprego, a empresa pode ser obrigada a pagar retroativamente benefícios e direitos trabalhistas, como férias, 13º salário, horas extras, entre outros.

Para os trabalhadores

Para os trabalhadores a principal consequência vem a longo prazo e principalmente no campo financeiro, já que eles acabam não tendo acesso aos benefícios trabalhistas como férias, FGTS, 13° salário e outros.

Além disso nessa condição podem não se tem acesso à previdência social, o que significa que não contribuem para aposentadoria e não têm direito a auxílio-doença, por exemplo.

E apesar dos empregadores não pagarem impostos, o profissional precisará pagar seus encargos de pessoa jurídica, como imposto de renda, Simples Nacional e outros.

A pejotização pode contribuir para a sonegação de contribuições previdenciárias, prejudicando o financiamento da seguridade social, incluindo aposentadoria, saúde e assistência social.

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