Saiba o que é desaposentadoria!
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No ano de 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a desaposentadoria algo ilegal.
Porém, agora, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado decidiu pela aprovação. Isso significa que a desaposentadoria poderá sair do papel.
Mas afinal, o que é isso? Como esse projeto de lei pode impactar a vida dos brasileiros?
Se você quer saber mais sobre o assunto, continue a leitura.
O que é desaposentadoria?
A desaposentação pode ser entendida como o cancelamento de uma aposentadoria anteriormente concedida ao segurado, para a aceitação de um novo benefício.
Ou seja, na prática, a desaposentadoria representa a oportunidade do aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), receber uma outra aposentadoria, em caso de ele ter se aposentado, mas continuado a trabalhar.
Se isso aconteceu, o aposentado em questão, continuou pagando as contribuições mensais regulares.
Isso significa que o segurado renunciaria ao primeiro benefício, para solicitar um novo processo, que poderia resultar em um salário-benefício de valor maior.
Como a desaposentadoria funcionaria?
Caso aprovada, ela permitiria que o aposentado que voltou a trabalhar possa solicitar uma revisão do valor do seu benefício, que leve em conta as contribuições que foram pagas após ele se aposentar.
De acordo com o senador Flávio Arns (Podemos-PR), a desaposentadoria representa uma fonte de financiamento proporcional.
É que na prática, o desaposentado vai deixar de receber o benefício e vai passar exclusivamente, a contribuir com a Previdência Social, representando um certo alívio para as contas.
O texto também prevê a aplicação do critério de cálculo à pensão devida aos beneficiários do segurado desaposentado.
Como ficou a desaposentadoria do INSS?
Com o entendimento de que a desaposentadoria era algo possível, diversos beneficiários começaram a reivindicar na Justiça o direito de terem seus atuais benefícios recalculados.
Através de uma ação, os segurados diziam que todas as contribuições feitas posteriormente deveriam ser somadas, mesmo depois da aposentadoria, para a concessão de um benefício mais justo e vantajoso.
Milhares de brasileiros segurados conseguiram obter o direito à desaposentação. Dessa forma, passaram a ganhar valores de desaposentadoria mais vantajosos, no contracheque INSS.
A prática continuou até o STF (Supremo Tribunal Federal) afirmar que, por falta de previsão legal, não é possível ao segurado já aposentado receber um benefício em decorrência das contribuições feitas após a aprovação do pedido de aposentadoria.
Sendo assim, na Corte, o julgamento decidiu que somente uma lei deve criar vantagens previdenciárias.
Nesse caso, como a desaposentadoria não é prevista em nenhuma lei, ela não deve ser aplicada. E é por esse motivo que a prática está vedada desde o julgamento.
Porém, tudo pode mudar com a nova aprovação, já que o Projeto de Lei – o PL 172/2015, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) voltou a ser discutido.
Quais são as expectativas de desaposentadoria em relação a 2022?
Como falamos, o projeto, em 2016, foi considerado ilegal.
Mas como a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado decidiu aprovar o projeto, ele poderá ser deliberado em 2022.
Em 2021, já é de conhecimento geral que o projeto não será apreciado.
A expectativa do senador Paulo Paim (PT-RS), é de que o projeto seja deliberado já no primeiro semestre do próximo ano.
Todos os governos foram contrários ao projeto, pois defendem que a aposentadoria é algo irretratável.
Entretanto, não foram observados os efeitos atuariais alegados: o desaposentado para de receber o benefício e passa a contribuir para a Previdência de forma exclusiva.
Flávio Arns alega que existem três aspectos que geram resistência da parte do governo: a reversão da aposentadoria poderia fazer com que o trabalhador se aposentasse mais cedo; o tempo de contribuição paga representaria uma perda aos cofres públicos; o tempo de contribuição através da volta ativa levaria a aumento do benefício futuro, o que poderia comprometer as contas públicas.
Quais os principais argumentos dos defensores?
Um dos principais argumentos dos defensores da desaposentadoria, é de que a regra disposta no art. 18, § 2º da Lei nº 8.213/1991 seria inconstitucional.
O motivo seria a razão da violação do princípio “contributivo retributivo”.
É por causa dessa contradição entre legislação e os princípios que regem o Direito Previdenciário, que foi criada a tese de desaposentadoria.
De acordo com a tese, os segurados aposentados que voltassem a trabalhar, poderiam solicitar o pedido de desaposentadoria mediante ao cancelamento do benefício que ele está recebendo.
Ao somar o tempo utilizado para a concessão do benefício antigo com o tempo trabalhado após a concessão do benefício, os segurados teriam acesso a um outro benefício mais vantajoso.
O aumento do benefício seria decorrente dos seguintes fatores:
• Maior período de contribuição
• Maior idade. Consequentemente, redução do período médio de pagamento da contribuição, pois entre a nova idade e a expectativa de vida e sobrevida, haveria um lapso temporal relativamente menor.
• Os valores recebidos após a aposentadoria poderiam ser maiores do que os recebidos durante o primeiro benefício
O que é Direito Previdenciário?
Para você entender melhor sobre o assunto, vamos explicar de forma resumida, um pouco mais sobre o Direito Previdenciário.
O Direito Previdenciário é uma área do Direito Público voltada para a regulamentação da Seguridade Social.
Ou seja, o principal objetivo dessa área, é disciplinar a Previdência Social, regulamentando a relação jurídica de beneficiário e de custeio previdenciário.
O Direito Previdenciário tem como objetivo garantir os direitos da população brasileira quando a assistência e previdência social.
É através da relação jurídica existente na previdência, que o Estado ampara os contribuintes, dando auxílio através dos benefícios existentes.
Atualmente, há 10 benefícios que podem ser concedidos aos trabalhadores, dependendo do caso. São eles:
- Aposentadoria por idade
- Aposentadoria por tempo de contribuição
- Aposentadoria por invalidez
- Aposentadoria especial
- Auxílio-doença
- Auxílio-acidente
- Auxílio- reclusão
- Salário família
- Seguro maternidade
- Pensão por morte
É importante mencionar que todos os benefícios dependem de um conjunto de análises, como o tempo de contribuição para o INSS, por exemplo.
Além disso, o Congresso pode modificar essas regras.
Conclusão
No caso dos que já tem uma aposentadoria concedida, antes de abrir mão do benefício atual, é necessário considerar todas as variáveis para analisar se a troca do benefício é realmente a melhor opção.
