Desaposentadoria – saiba tudo sobre o projeto que pode virar lei

Saiba o que é desaposentadoria!

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No ano de 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a desaposentadoria algo ilegal.

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Porém, agora, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado decidiu pela aprovação. Isso significa que a desaposentadoria poderá sair do papel.

Mas afinal, o que é isso? Como esse projeto de lei pode impactar a vida dos brasileiros?

Se você quer saber mais sobre o assunto, continue a leitura.

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O que é desaposentadoria?

A desaposentação pode ser entendida como o cancelamento de uma aposentadoria anteriormente concedida ao segurado, para a aceitação de um novo benefício.

Ou seja, na prática, a desaposentadoria representa a oportunidade do aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), receber uma outra aposentadoria, em caso de ele ter se aposentado, mas continuado a trabalhar.

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Se isso aconteceu, o aposentado em questão, continuou pagando as contribuições mensais regulares.

Isso significa que o segurado renunciaria ao primeiro benefício, para solicitar um novo processo, que poderia resultar em um salário-benefício de valor maior.


Como a desaposentadoria funcionaria?

Caso aprovada, ela permitiria que o aposentado que voltou a trabalhar possa solicitar uma revisão do valor do seu benefício, que leve em conta as contribuições que foram pagas após ele se aposentar.

De acordo com o senador Flávio Arns (Podemos-PR), a desaposentadoria representa uma fonte de financiamento proporcional.

É que na prática, o desaposentado vai deixar de receber o benefício e vai passar exclusivamente, a contribuir com a Previdência Social, representando um certo alívio para as contas.

O texto também prevê a aplicação do critério de cálculo à pensão devida aos beneficiários do segurado desaposentado.


Como ficou a desaposentadoria do INSS?

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Com o entendimento de que a desaposentadoria era algo possível, diversos beneficiários começaram a reivindicar na Justiça o direito de terem seus atuais benefícios recalculados.

Através de uma ação, os segurados diziam que todas as contribuições feitas posteriormente deveriam ser somadas, mesmo depois da aposentadoria, para a concessão de um benefício mais justo e vantajoso.

Milhares de brasileiros segurados conseguiram obter o direito à desaposentação. Dessa forma, passaram a ganhar valores de desaposentadoria mais vantajosos, no contracheque INSS.

A prática continuou até o STF (Supremo Tribunal Federal) afirmar que, por falta de previsão legal, não é possível ao segurado já aposentado receber um benefício em decorrência das contribuições feitas após a aprovação do pedido de aposentadoria.

Sendo assim, na Corte, o julgamento decidiu que somente uma lei deve criar vantagens previdenciárias.

Nesse caso, como a desaposentadoria não é prevista em nenhuma lei, ela não deve ser aplicada. E é por esse motivo que a prática está vedada desde o julgamento.

Porém, tudo pode mudar com a nova aprovação, já que o Projeto de Lei – o PL 172/2015, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) voltou a ser discutido.

citação

Quais são as expectativas de desaposentadoria em relação a 2022?

Como falamos, o projeto, em 2016, foi considerado ilegal.

Mas como a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado decidiu aprovar o projeto, ele poderá ser deliberado em 2022.

Em 2021, já é de conhecimento geral que o projeto não será apreciado.

A expectativa do senador Paulo Paim (PT-RS), é de que o projeto seja deliberado já no primeiro semestre do próximo ano.

Todos os governos foram contrários ao projeto, pois defendem que a aposentadoria é algo irretratável.

Entretanto, não foram observados os efeitos atuariais alegados: o desaposentado para de receber o benefício e passa a contribuir para a Previdência de forma exclusiva.

Flávio Arns alega que existem três aspectos que geram resistência da parte do governo: a reversão da aposentadoria poderia fazer com que o trabalhador se aposentasse mais cedo; o tempo de contribuição paga representaria uma perda aos cofres públicos; o tempo de contribuição através da volta ativa levaria a aumento do benefício futuro, o que poderia comprometer as contas públicas.


Quais os principais argumentos dos defensores?

Um dos principais argumentos dos defensores da desaposentadoria, é de que a regra disposta no art. 18, § 2º da Lei nº 8.213/1991 seria inconstitucional.

O motivo seria a razão da violação do princípio “contributivo retributivo”.

É por causa dessa contradição entre legislação e os princípios que regem o Direito Previdenciário, que foi criada a tese de desaposentadoria.

De acordo com a tese, os segurados aposentados que voltassem a trabalhar, poderiam solicitar o pedido de desaposentadoria mediante ao cancelamento do benefício que ele está recebendo.

Ao somar o tempo utilizado para a concessão do benefício antigo com o tempo trabalhado após a concessão do benefício, os segurados teriam acesso a um outro benefício mais vantajoso.

O aumento do benefício seria decorrente dos seguintes fatores:

• Maior período de contribuição

• Maior idade. Consequentemente, redução do período médio de pagamento da contribuição, pois entre a nova idade e a expectativa de vida e sobrevida, haveria um lapso temporal relativamente menor.

• Os valores recebidos após a aposentadoria poderiam ser maiores do que os recebidos durante o primeiro benefício


O que é Direito Previdenciário?

Para você entender melhor sobre o assunto, vamos explicar de forma resumida, um pouco mais sobre o Direito Previdenciário. 

O Direito Previdenciário é uma área do Direito Público voltada para a regulamentação da Seguridade Social.

Ou seja, o principal objetivo dessa área, é disciplinar a Previdência Social, regulamentando a relação jurídica de beneficiário e de custeio previdenciário.

O Direito Previdenciário tem como objetivo garantir os direitos da população brasileira quando a assistência e previdência social.

É através da relação jurídica existente na previdência, que o Estado ampara os contribuintes, dando auxílio através dos benefícios existentes.

Atualmente, há 10 benefícios que podem ser concedidos aos trabalhadores, dependendo do caso. São eles:

  • Aposentadoria por idade
  • Aposentadoria por tempo de contribuição
  • Aposentadoria por invalidez
  • Aposentadoria especial
  • Auxílio-doença
  • Auxílio-acidente
  • Auxílio- reclusão
  • Salário família
  • Seguro maternidade
  • Pensão por morte

É importante mencionar que todos os benefícios dependem de um conjunto de análises, como o tempo de contribuição para o INSS, por exemplo.

Além disso, o Congresso pode modificar essas regras.

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Conclusão

No caso dos que já tem uma aposentadoria concedida, antes de abrir mão do benefício atual, é necessário considerar todas as variáveis para analisar se a troca do benefício é realmente a melhor opção.

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